Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de31.3.1997 - Número 12720 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1997 - Decreto de31.3.1997 Publicado no DOU de 1º.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda lguatu", situado nos Municípios de Lagoa de Velhos, São Paulo do Potengi, Sítio Novo, Presidente Juscelino, Tangará e Senador Helói de




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda lguatu", com área de 8.364,9116 ha (oito mil, trezentos e sessenta e quatro hectares, noventa e um ares e dezesseis centiares), situado nos Municípios de Lagoa de Velhos, São Paulo do Potengi, Sítio Novo, Presidente Juscelino, Tangará e Senador Helói de Souza, objeto do Registro nº 47, fls.15v e 16, Livro 3-A, do Cartório Único Judiciário de Lagoa de Velhos, Comarca de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte.


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