Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.1997 - Decreto de26.3.1997 Publicado no DOU de 27.3.1997 Autoriza o INCRA a doar ao Município de Araguaína/TO o imóvel denominado ''Vila Raizal - Lote 157 (parte)'', integrante da Gleba Loteamento Brejão - 3º Etapa.
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Artigo 4
Art. 4º A doação será formalizada mediante expedição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, de Título de Domínio.
Conteudo atualizado em 02/08/2022
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