Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.1997 - Decreto de26.3.1997 Publicado no DOU de 27.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra Vermelha", situado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Serra Vermelha", com área de 3.612,0000 ha (três mil, seiscentos e doze hectares), situado no Município de Areia Branca, objeto do Registro nº R-1-174 e AV. 2-174, ambos às fls.177, do Livro 2, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 02/06/2022
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