Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.1997 - Decreto de26.3.1997 Publicado no DOU de 27.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas Quinin", situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicarão.
Conteudo atualizado em 30/06/2023
Brasília, 26 de março de 1997; 176ºda Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.1997
Conteudo atualizado em 30/06/2023
