Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.1997 - Decreto de26.3.1997 Publicado no DOU de 27.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Bárbara", situado no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Bárbara", com área de 588,1062 ha (quinhentos e oitenta e oito hectares, dez ares e sessenta e dois centiares), situado no Município de Encruzilhada do Sul, objeto dos Registros nºs R-4-1.860, fls-1, Livro 2; R-4-2.435, fls. 1, Livro 2; R-4-2.436, fls. 1, Livro 2; R-7-2.444, fls. 1, Livro 2 e R-6-2.442, fls. 1, Livro 2, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 11/08/2021
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