Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.1997 - Decreto de26.3.1997 Publicado no DOU de 27.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bebedouro", situado no Município de Baliza, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Bebedouro", com área de 4.331,9413 ha (quatro mil, trezentos e trinta e um hectares, noventa e quatro ares e treze centiares), situado no Município de Baliza, objeto da Matrícula nº 709, fls.161, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1º Ofício) de Baliza, Comarca de Aragarças, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 30/01/2022
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