Decretos Não Numerados - Decreto de11.3.1997 - Decreto de11.3.1997 Publicado no DOU de 12.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Unidade Agrícola de Chorozinho", situado no Município de ChorozInho, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Unidade Agrícola de Chorozinho", com área de 1.791,2000 ha (um mil, setecentos e noventa e um hectares e vinte ares), situado no Município de Chorozinho, objeto do Registro nº R-3-4.375, fls.230, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacajus, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 18/11/2025
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