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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.3.1997 - Decreto de11.3.1997 Publicado no DOU de 12.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Unidade Agrícola de Chorozinho", situado no Município de ChorozInho, Estado do Ceará, e dá outras providências.




Artigo 4