Decretos Não Numerados - Decreto de11.3.1997 - Decreto de11.3.1997 Publicado no DOU de 12.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural identificado como "Lote nº 21-A", situado no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/07/2022
Brasília, 11 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.1997
Conteudo atualizado em 24/07/2022
