Decretos Não Numerados - Decreto de11.3.1997 - Decreto de11.3.1997 Publicado no DOU de 12.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Oiticica", situado no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Oiticica", com área de aproximadamente 4.000,0000 ha (quatro mil, hectares), situado no Município de Macau, objeto do Registro nº 2-1.084, fls. 50, Livro 2-M, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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