Decretos Não Numerados - Decreto de6.3.1997 - Decreto de6.3.1997 Publicado no DOU de 7.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Frutinhas", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/01/2023
Brasília, 6 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.1997
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