Decretos Não Numerados - Decreto de5.3.1997 - Decreto de5.3.1997 Publicado no DOU de 6.3.1997 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terra que menciona.
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Artigo 2
Art. 2º As áreas pertencentes a União, ao Estado e ao Município ficam excluídas da desapropriação de que trata este Decreto.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
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