Decretos Não Numerados - Decreto de5.3.1997 - Decreto de5.3.1997 Publicado no DOU de 6.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Verde/Tubiba/Pororocas", situado no Município de Touros, Estados do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Verde/Tubiba/Pororocas", com área de 1.694,0000 ha (um mil, seiscentos e noventa e quatro hectares), situado no Município de Touros, objeto do Registro nº R-1-32, fls.06, Livro 2-RG, do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 20/05/2022
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