Decretos Não Numerados - Decreto de4.3.1997 - Decreto de4.3.1997 Publicado no DOU de 5.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Angico Torto'', situado no Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Angico Torto'', com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), situado no Município de Itaíba, objeto do Registro nº R.1-300, fls. 05, do Livro 2-B e AV-2-300, do Cartório Único de Notas da Comarca de Itaíba, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 15/07/2024
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