Decretos Não Numerados - Decreto de4.3.1997 - Decreto de4.3.1997 Publicado no DOU de 5.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, destacado do "Seringal Espinhara", situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural sem denominação, destacado do ''Seringal Espinhara'', com área de 2.000,0000 ha (dois mil hectares), situado no Município de Porto Acre, objeto do Registro nº R-1-11.189, fls. 01, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre.
Conteudo atualizado em 06/07/2022
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