Decretos Não Numerados - Decreto de3.3.1997 - Decreto de3.3.1997 Publicado no DOU de 4.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São João (Vale Verde)", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São João (Vale Verde)", com área de 1.208,4246 ha (um mil, duzentos e oito hectares, quarenta e dois ares e quarenta e seis centiares), situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro nº R-2-2.052, fls. 177, do livro 2-G, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 09/07/2024
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