Decretos Não Numerados - Decreto de3.3.1997 - Decreto de3.3.1997 Publicado no DOU de 4.3.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, imóvel rural denominado "Fazenda São José", com área de 1.431,6615 ha (um mil, quatrocentos e trinta e um hectares, sessenta e seis ares e quinze centiares), situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro nº R-2-565, fls. 280, do Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 11/07/2022
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