Decretos Não Numerados - Decreto de14.2.1997 - Decreto de14.2.1997 Publicado no DOU de 17.2.1997 Renova a concessão da Rádio Educadora de Uberlândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Educadora de Uberlândia Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 141, de 18 de fevereiro de 1953, e renovada pelo Decreto nº 94.299, de 30 de abril de 1987, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 17/03/2023
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações leis subseqüentes e seus regulamentos.
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