Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1997 - Decreto de7.2.1997 Publicado no DOU de 12.2.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", situado no Município de Palmeiras do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", com área de 1.481,1516 ha (um mil, quatrocentos e oitenta e um hectares, quinze ares e dezesseis centiares); situado no Município de Palmeiras do Tocantins, objeto da Matrícula nº 1.067, ficha 01, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Palmeiras do Tocantins, Comarca de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 03/07/2022
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