Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1997 - Decreto de7.2.1997 Publicado no DOU de 12.2.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena", situado no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena", com área de 1.902,1200 ha (um mil, novecentos e dois hectares e doze ares), situado no Município de Taguatinga, objeto do Registro nº R-03-404, fls. 226, do Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taguatinga, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 22/01/2022
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