Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1997 - Decreto de7.2.1997 Publicado no DOU de 12.2.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tarumã - Loteamento Araguacema,3ªEtapa - Lotes 108, 108-A, 109, 104, 106, 107, 02, 03, e 04"; situado no Município de Araguacema, Estado do To
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Tarumã - Loteamento Araguacema, 3ª Etapa - Lotes 108, 108-A, 109, 104, 106, 107, 02, 03 e 04", com área de 8.854,6997 ha (oito mil, oitocentos e cinqüenta e quatro hectares, sessenta e nove ares e noventa e sete centiares), situado no Município de Araguacema, objeto do Registro nº R-1-4.209, fls. 196, do Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Araguacema, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
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