Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1997 - Decreto de7.2.1997 Publicado no DOU de 12.2.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Muribeca" (antiga Fazenda Barcelona) e "Tejuáçu", situado no Município de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras p
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Artigo 3
Art. 3º O Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente
Conteudo atualizado em 18/05/2022
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