Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1997 - Decreto de7.2.1997 Publicado no DOU de 12.2.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Queimadas", situado nos Municípios de Jaguaruana e Aracati, Estado do Geará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica Declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado, "Fazenda Queimadas", com área de 3.500,0000 ha (três mil e quinhentos hectares), situado nos Municípios de Jaguaruana e Aracati, objeto do Registro nº R-4-194, fls. 195, do Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Jaguaruana, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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