Decretos Não Numerados - Decreto de29.1.1997 - Decreto de29.1.1997 Publicado no DOU de 30.1.1997 Declara de utilidade pública a APAM - Associação de Promoção ao Menor de Americana, com sede na cidade de Americana/SP e outras entidades.
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Artigo 2
Art. 2º As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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