Decretos Não Numerados - Decreto de29.1.1997 - Decreto de29.1.1997 Publicado no DOU de 30.1.1997 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto de 20 de junho de 1996, que autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.
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Artigo 1
Art. 1° O parágrafo único do art. 2º do Decreto de 20 de junho de 1996, que autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 20/04/2022
"Parágrafo único. O cessionário poderá destinar até cinqüenta por cento da área para, mediante locação, pelo prazo de até trinta anos, obter recursos financeiros a serem destinados exclusivamente à execução do projeto."
Conteudo atualizado em 20/04/2022
