Decretos Não Numerados - Decreto de27.1.1997 - Decreto de27.1.1997 Publicado no DOU de 28.1.1997 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de vinte metros de largura, tendo como eixo linha de transmissão denominada Três Marias / Buritizeiro, em 138 kV, com origem na estrutura nº 261 da linha de transmissão Três Marias / Pirapora e término na subestação Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.003297/95-43.
Conteudo atualizado em 01/02/2022
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