Decretos Não Numerados - Decreto de27.1.1997 - Decreto de27.1.1997 Publicado no DOU de 28.1.1997 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra situada na faixa de trinta metros de largura, tendo como eixo o ramal de linha de transmissão para a subestação PETROBRÁS, em 138 kV, com origem na estrutura de derivação nº 9-3 (nova) da linha de transmissão SE Vila Albertina - SE Iguapé e término na subestação PETROBRÁS, localizada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.002725/95-20.
Conteudo atualizado em 16/07/2024
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