Decretos Não Numerados - Decreto de27.1.1997 - Decreto de27.1.1997 Publicado no DOU de 28.1.1997 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de vinte e três metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Brasilândia "2" - Paracatu "5", em 138 kV, com origem na subestação Brasilândia "2" e término na subestação Paracatu "5", localizada nos Municípios de João Pinheiro e Paracatu, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.003299/95-79.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
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