Decretos Não Numerados - Decreto de23.1.1997 - Decreto de23.1.1997 Publicado no DOU de 24.1.1997 Transfere para a Fundação Nossa Senhora do Rosário a concessão outorgada à Rádio Educadora de Bragança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará.
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Artigo 1
Art. 1° Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Educadora de Bragança Ltda. pela Portaria n° 590, de 14 de dezembro de 1959, renovada pelo Decreto n° 92.415, de 20 de fevereiro de 1986, publicado no Diário Oficial da União em 21 subseqüente, para a Fundação Nossa Senhora do Rosário explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda media na cidade de Bragança, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 30/05/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Conteudo atualizado em 30/05/2022
