Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de22.1.1997 - Número 12996 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.1.1997 - Decreto de22.1.1997 Publicado no DOU de 23.1.1997 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.




Artigo 2



Art. 2º Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP, com utilização de recursos desta última.


Conteudo atualizado em 27/09/2021