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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.1.1997 - Decreto de22.1.1997 Publicado no DOU de 23.1.1997 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.




Artigo 2