Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de20.1.1997 - Número 13004 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.1.1997 - Decreto de20.1.1997 Publicado no DOU de 21.1.1997 Renova a concessão da Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.




Artigo 1



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Art. 1° Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, outorgada pela Portaria MVOP n° 598, de 13 de agosto de 1942, renovada pelo Decreto n° 89.626, de 8 de maio de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.


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