Decretos Não Numerados - Decreto de20.1.1997 - Decreto de20.1.1997 Publicado no DOU de 21.1.1997 Renova a concessão da Sociedade Rádio Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Sociedade Rádio Oliveira Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 421, de 5 de maio de 1948, e renovada pela Portaria nº 263, de 9 de outubro de 1985, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais, tendo adquirido a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para seus transmissores.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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