Decretos Não Numerados - Decreto de20.1.1997 - Decreto de20.1.1997 Publicado no DOU de 21.1.1997 Revoga o Decreto de 28 de setembro de 1995, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Jardim", situado no Município de Fortim, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica revogado o Decreto de 28 de setembro de 1995, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1995, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Jardim", com área de 777,7700 ha (setecentos e setenta e sete hectares e setenta e sete ares), situado no Município de Fortim, objeto da Matrícula nº 1.455 e Registro nº R-1-1.455, fls. 255, do Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aracati, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 23/03/2022
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