Decretos Não Numerados - Decreto de20.1.1997 - Decreto de20.1.1997 Publicado no DOU de 21.1.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Silvestre", constituído pelo Lote nº 168 - parte, do Loteamento Praia Chata, Gleba 1, 2ª Etapa, situado no Município de Augustinópolis, E
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
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