Decretos Não Numerados - Decreto de16.1.1997 - Decreto de16.1.1997 Publicado no DOU de 17.1.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pinhal Ralo/Rio Bonito" situado nos Municípios de Nova Laranjeiras e Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pinhal Ralo/Rio Bonito", com área de 16.852,1600 ha (dezesseis mil, oitocentos e cinqüenta e dois hectares e dezesseis ares), situado nos Municípios de Nova Laranjeiras e Rio Bonito do Iguaçu, objeto do Registro nº R-1-20.894, fls. 260, Livro 2-2-CN, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 10/04/2022
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