Decretos Não Numerados - Decreto de16.1.1997 - Decreto de16.1.1997 Publicado no DOU de 17.1.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pinhal Ralo/Rio Bonito" situado nos Municípios de Nova Laranjeiras e Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/04/2022
Brasília, 16 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcos Correia Lins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.1997
Conteudo atualizado em 10/04/2022
