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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.1.1997 - Decreto de16.1.1997 Publicado no DOU de 17.1.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ribeirão I e II", situado no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.




Artigo 3