Decretos Não Numerados - Decreto de16.1.1997 - Decreto de16.1.1997 Publicado no DOU de 17.1.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rincão/Itiquira/Buritizal", situado no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Rincão/Itiquira/Buritizal", com área de 5.817,9348 ha (cinco mil, oitocentos e dezessete hectares, noventa e três ares e quarenta e oito centiares), situado no Município de São José do Rio Claro, objeto dos Registros nºs R-8-15.961, R-12-15.680 e R-8-15.679, todos do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 10/07/2024
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