Decretos Não Numerados - Decreto de16.1.1997 - Decreto de16.1.1997 Publicado no DOU de 17.1.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morada Nova", situado no Município de Anapurus, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Morada Nova", com área de 1.219,9864ha (um mil, duzentos e dezenove hectares, noventa e oito ares e sessenta e quatro centiares), situado no Município de Anapurus, objeto do Registro nº R-3-M-602, fls. 85, Livro 2-B, do Cartório de Ofício de Notas e Anexos da Comarca de Anapurus, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 22/08/2022
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