Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1997 - Decreto de15.1.1997 Publicado no DOU de 16.1.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagôa", situado no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagôa", com área de 6.928,8900ha (seis mil, novecentos e vinte e oito hectares e oitenta e nove ares), situado no Município de São Raimundo Nonato, Objeto da Matrícula nº 7.624, fls. 261, Livro 2-X, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 02/04/2022
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