Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1997 - Decreto de15.1.1997 Publicado no DOU de 16.1.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marimbu", situado no Município de Ituberá, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Marimbu", com área de 522,2500ha (quinhentos e vinte e dois hectares e vinte e cinco ares), situado no Município de Ituberá, objeto do Registro nº R-21-659, fls. 269v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Ituberá, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 30/06/2022
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