Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1997 - Decreto de15.1.1997 Publicado no DOU de 16.1.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", com área de 3.600,0000ha (três mil e seiscentos hectares), situado no Município de Eldorado do Carajás, objeto do Registro nº R-1-81, fls. 01, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curionópolis, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 07/08/2021
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