Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1997 - Decreto de15.1.1997 Publicado no DOU de 16.1.1997 Renova a concessão de A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 10 de abril de 1990, a concessão de A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda., outorgada pelo Decreto nº 75.314, de 28 de janeiro de 1975, cujo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 10 de abril de 1975, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Conteudo atualizado em 10/07/2024
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Conteudo atualizado em 10/07/2024
