Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1997 - Decreto de15.1.1997 Publicado no DOU de 16.1.1997 Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto n° 86.817, de 5 de janeiro de 1982.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
§ 1° A energia elétrica produzida terá a seguinte destinação:
a) para o serviço público, a parcela correspondente à participação da ELETROSUL, CELESC, COPEL, CEEE e DME;
b) para uso exclusivo, a parcela correspondente à participação das empresas Alcoa Alumínio S.A., Camargo Corrêa Industrial, Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, S.A. Indústrias Votorantim, Companhia de Cimento Portland Rio Branco e Valesul Alumínio S.A., vedada sua comercialização ou cessão a terceiros, a qualquer título, inclusive gratuito, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo;
c) para produção independente de energia elétrica, a parcela correspondente à participação da empresa Inepar S.A. Indústria e Comércio.
§ 2º Não se inclui na proibição contida na alínea b do parágrafo anterior o fornecimento de energia elétrica a vilas operárias habitadas por empregados das indústrias das empresas consorciadas, desde que construídas em terrenos de sua propriedade, e a aquisição de excedentes pelos concessionários de serviço público de energia elétrica.
§ 3º Mediante prévia e expressa autorização do DNAEE, as consorciadas poderão ceder entre si parte da potência e energia que lhes couber, por meio de mecanismo de compensação acertado formalmente entre as partes.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
