Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1997 - Decreto de15.1.1997 Publicado no DOU de 16.1.1997 Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto n° 86.817, de 5 de janeiro de 1982.
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Artigo 5
Art. 5° Os bens e instalações utilizados para a produção de energia elétrica na usina referida no art. 1º só poderão ser removidos, cedidos, transferidos, alienados ou dados em garantia mediante prévia e expressa autorização do DNAEE.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que existirem em função dos serviços concedidos reverterão à União, na forma da legislação em vigor.
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