Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1997 - Decreto de15.1.1997 Publicado no DOU de 16.1.1997 Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto n° 86.817, de 5 de janeiro de 1982.
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Artigo 9
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
Brasília, 15 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.1997
Conteudo atualizado em 05/05/2022
