Decretos Não Numerados - Decreto de13.1.1997 - Decreto de13.1.1997 Publicado no DOU de 14.1.1997 Autoriza a empresa MERCOVIA S.A. a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de MERCOVIA S.A., e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica a empresa MERCOVIA S.A., com sede na Avenida Reconquista n° 616, 6° andar, Buenos Aires - República Argentina, autorizada a funcionar no Brasil por intermédio da filial MERCOVIA S.A., tendo como objeto social a construção, manutenção, operação, exploração e realização do Projeto de Ligação Viária Internacional, entre as cidades de Santo Tomé - República Argentina e São Borja - República Federativa do Brasil, com destaque de capital de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para o desempenho das suas atividades em território nacional, obrigando-se a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.
Conteudo atualizado em 22/04/2022
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