Decretos Não Numerados - Decreto de13.1.1997 - Decreto de13.1.1997 Publicado no DOU de 14.1.1997 Transfere para a Fundação Enoch de Oliveira de Comunicação Social, a concessão outorgada à Rádio Educadora Rio Doce Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 1
Art. 1° Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Educadora Rio Doce Ltda., pela Portaria MC n° 58, de 29 de janeiro de 1969, renovada pelo Decreto n° 90.308, de 16 de outubro de 1984, publicado no Diário Oficial da União em 17 seguinte, para a Fundação Enoch de Oliveira de Comunicação Social explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 19/04/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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