Decretos Não Numerados - Decreto de13.1.1997 - Decreto de13.1.1997 Publicado no DOU de 14.1.1997 Transfere para a Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cariacica Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
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Artigo 1
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cariacica Ltda., pelo Decreto nº 52.226, de 15 de dezembro de 1964, renovada pelo Decreto nº 91.867, de 1º de novembro de 1985, publicado no Diário Oficial da União em 4 subseqüente, para a Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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