Art. 5º do Decreto de9.3.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de9.3.1999 - Decreto de9.3.1999 Publicado no DOU de 10.3.1999 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, os imóveis que menciona.

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